A Justiça proibiu que servidores não farmacêuticos entreguem medicamentos antimicrobianos e controlados em toda a rede municipal de saúde em Aracaju. O Município de Aracaju tem um prazo de 180 dias para cumprir a determinação.
Segundo o Ministério Público de Sergipe (MPSE), a sentença foi obtida após o órgão ajuizar uma Ação Civil Pública. O procedimento foi instaurado diante de uma denúncia do Conselho Regional de Farmácia de Sergipe (CRF/SE), no ano de 2022.
No relato, o conselho apontou que as farmácias e dispensários de medicamentos públicos de Aracaju contavam com farmacêutico em apenas uma parte do expediente. Além disso, o MPSE apurou que essas unidades de saúde atuam com remédios psicotrópicos e sujeitos a controle especial, atividades que dependem de um profissional especializado em farmácia.
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