A Justiça de Sergipe suspendeu os editais doconcurso público da Polícia Militar de Sergipe (PMSE) para os cargos de soldado combatente e oficial combatente, devido a ausência de vagas destinadas à Pessoas com Deficiência (PcD). A decisão foi assinada nesta segunda-feira, 2.
De acordo com o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), o Ministério Público do Estado (MPSE) entrou com uma Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência contra o Estado de Sergipe – para a suspensão dos editais até que estes sejam corrigidos, reservando 5% das vagas para PcD.
Na decisão, o MPSE argumenta que foi realizada uma reunião extrajudicial com o Estado e que as correções não foram realizadas. O Executivo ainda alegou que “não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência, tendo em vista a natureza do cargo”, o que contraria a legislação, e pediu indeferimento do pedido.
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